AREsp 2520937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...