AREsp 2533480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação é violação de dispositivo constitucional
3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais — matéria inadmissível na via especial por ser de competência do STF — e, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.