AREsp 2516112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos...

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Parties
Agravante: SILVANA CANDIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVANA CANDIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais nos recursos especiais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ referentes ao CPC de 1973 e de 2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.