AREsp 2533352 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se