AREsp 2514569 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.