AREsp 2494471 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os precedentes desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos...

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Parties
Agravante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.; Agravante: ANTONIO MORGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Juro E Correção Monetária
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Valoração Da Prova Honorários Advocatícios Juro E Correção Monetária

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Agravante

ANTONIO MORGADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os precedentes desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se