AREsp 2554452 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em consequência, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada e foi determinada a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: PABLO FUAD DIAS SMAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

PABLO FUAD DIAS SMAIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em consequência, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.