AREsp 1599385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF, incidindo assim a Súmula 182/STJ sobre a peça recursal, o que torna o recurso inviável.

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Parties: Agravante / Réu: DOUGLAS ALAN DA SILVA; Ré: Maria Alzenira de Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Como Óbices, Art. 184 Do Código Penal, Honorários Do Defensor Dativo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Como Óbices Art. 184 Do Código Penal Honorários Do Defensor Dativo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS ALAN DA SILVA

Agravante / Réu

Maria Alzenira de Sousa

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 prequestionamento da matéria de ordem penal
3 incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.

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