AREsp 2520448 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a defesa do recurso especial era deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; decisão...

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Parties
Agravante: IVAN DE SOUZA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IVAN DE SOUZA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a defesa do recurso especial era deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.