REsp 2111890 - DECISAO

REsp 2111890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, aplicam-se os Enunciados...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal que impossibilita a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão atacada (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão atacada; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.