AREsp 2395685 - DECISAO
Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: Domingos Antônio Fortunato Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc), Cumprimento De Precedentes (earesp)
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Parties
Domingos Antônio Fortunato Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 omissão na análise de embargos de declaração
- 3 necessidade de desentranhamento de prova ilícita e novo julgamento
Ratio Decidendi
Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada (fls. 1.780/1.782), tornando-a sem efeito.
- Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Domingos Antônio Fortunato Junior contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 1.780/1.782). Inconformada, a parte agravante defende que "a r. decisão agravada seguiu clichê, permitindo, inclusive, concluir-se que sequer adentrou na análise dos termos dos embargos de declaração opostos, já que seguiu um padrão de decisão que se percebe em vários outros julgados, quando estes, realmente, não estão aptos de serem conhecidos, o que não se percebe, no caso em tela." (fl. 1.818). Assevera que "A omissão verificada no julgamento da decisão agravada no agravo em recurso especial, consiste na não apreciação da matéria que denunciou que o acórdão rescindendo está fundamentado, exclusivamente, no compartilhamento de prova ilícita, assim declarada por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 9838, razão pela qual, referida prova, necessariamente, devia ter sido desentranhada dos autos, e proferido novo julgamento pelo Tribunal a quo." (fl. 1.819). Sustenta que "o comando jurisprudencial emanado da Colenda Corte Especial desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 746.775/PR, foi integralmente cumprido pelo Agravante, já que apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da r. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na exata extensão do julgamento proferido, e no momento apropriado, ou seja, no Agravo em Recurso Especial, fato este omitido no julgamento ora agravado, data venia. Ademais, em nenhum momento, repita-se, o Agravante vindicou a reapreciação de fatos e provas, pois está plenamente ciente da impossibilidade demandada pelo Enunciado nº 7, desta Egrégia Corte." (fl. 1.820) A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.804/1.808). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.810/1.811). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a de cisão agravada (fls. 1.780/1.782), tornando-a sem efeito. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA