REsp 2113622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, na linha da Súmula 284/STF
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação impedidora do conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.