AREsp 2500077 - DECISAO

AREsp 2500077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAVI DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.