AREsp 2509391 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.