AREsp 2487238 - DECISAO

AREsp 2487238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial (inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), sendo ônus do recorrente contrapor-se expressamente a todos os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial; decidiu-se, ademais, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial (motivo de não admissão)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial (inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), sendo ônus do recorrente contrapor-se expressamente a todos os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial; decidiu-se, ademais, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).