AREsp 2517816 - DECISAO

AREsp 2517816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA LEMOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

JULIANA LEMOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme datas de publicação e respectivos CPCs

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.