AREsp 2323882 - DECISAO

AREsp 2323882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca de matérias federais suscitadas e por se tratar de questões cujo exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da existência de fundamentação ancorada em norma infralegal cuja análise é vedada na via especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Norma Infralegal E Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Perícia Unilateral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +4 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eventual análise baseada em norma infralegal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca de matérias federais suscitadas e por se tratar de questões cujo exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da existência de fundamentação ancorada em norma infralegal cuja análise é vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial