EAREsp 2520109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.