AREsp 2489877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal tidos por violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, partes da matéria têm fundamento constitucional (incabível o especial), houve ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Avaliação De Área E Valor Do Metro Quadrado
Desapropriação Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dimensão da área desapropriada (discrepância entre 4.409,18 m2 e 5.093,23 m2)
  2. 2 valor do metro quadrado atribuído (R$ 30,00)
  3. 3 redução do percentual dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal tidos por violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, partes da matéria têm fundamento constitucional (incabível o especial), houve ausência de prequestionamento e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de fixação de honorários encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial