AREsp 2526318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos...

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Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...