REsp 2114350 - DECISAO

REsp 2114350 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já...

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Parties
Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 insuficiência da juntada posterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.