AREsp 2532228 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso, na forma da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 preclusão da concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso, na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.