AREsp 2509937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado antes de se habilitar a instância especial, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Código De Processo Civil (cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Código De Processo Civil (cpc)

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à exigência de interlocução prévia com o tribunal de origem
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado antes de se habilitar a instância especial, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).