AREsp 2505467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da decisão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.