AREsp 2520158 - DECISAO

AREsp 2520158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma prevista na Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade correspondentes e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEF JUNIOR RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Jurisprudência
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Prova De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ALEF JUNIOR RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma prevista na Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade correspondentes e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.