AREsp 2508726 - DECISAO

AREsp 2508726 - DECISAO

Por terem os agravantes omitido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal e regimental de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caput único da decisão de inadmissão do recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes omitido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal e regimental de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.