AREsp 1881352 - DECISAO

AREsp 1881352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de que a parte não era segurada no INAMPS não consta da sentença e acórdão de origem, exigindo exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (ii) o apelo especial não demonstrou de forma clara...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo (art. 1.042, §5º, Cpc) Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo da União para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (prova E Matéria Fático Probatória), Súmula 284 Do STF (fundamentação Do Recurso), Reembolso De Despesas De Saúde, Revogação De Norma
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (prova E Matéria Fático Probatória) Súmula 284 Do STF (fundamentação Do Recurso) Reembolso De Despesas De Saúde Revogação De Norma

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo (art. 1.042, §5º, Cpc) Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte era segurada no INAMPS e direito ao reembolso
  2. 2 se houve revogação do art. 60 do Decreto 89.312/1984 pelos arts. 38 e 55 da Lei 8.080/1990
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de que a parte não era segurada no INAMPS não consta da sentença e acórdão de origem, exigindo exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (ii) o apelo especial não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou os arts. 38 e 55 da Lei 8.080/1990, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a insuficiência de exposição da contrariedade à lei federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo da União para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.