AREsp 2519399 - DECISAO

AREsp 2519399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, competindo aplicar o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não...

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Parties
Agravante: VALDIQUE SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Stj)

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Parties

VALDIQUE SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 critério de aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, competindo aplicar o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.