REsp 2116660 - DECISAO

REsp 2116660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.