AREsp 2539792 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos...

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Parties
Agravante: GIOVANA ANTUNES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GIOVANA ANTUNES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.