AREsp 2534744 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é incabível na via do recurso especial, conforme art. 102, inciso III, da CF e precedentes do STJ.

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Parties
Recorrente: IGOR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

IGOR ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é incabível na via do recurso especial, conforme art. 102, inciso III, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.