AREsp 2519841 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: MARCELO ARAUJO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCELO ARAUJO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.