AREsp 2519431 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade conforme os CPC...
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- Parties
- Agravante: RICARDO TADEU RODRIGUES SILVESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
RICARDO TADEU RODRIGUES SILVESTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade conforme os CPC aplicáveis segundo a data de publicação da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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