REsp 2113707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à norma processual aplicável; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.