AREsp 2508355 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS ONZI LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS ONZI LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.