AREsp 2342913 - DECISAO

AREsp 2342913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para reconhecer o direito à comissão de corretagem, que o uso de prova emprestada não violou o contraditório porque as partes debateram o conteúdo daquele processo, que modificar as conclusões exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, que a matéria insurgida encontra óbice na Súmula 283 do STF quanto ao seguimento do especial e que os embargos de declaração tiveram caráter protelatório justificando a manutenção da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Comissão De Corretagem, Prova Emprestada, Princípio Do Contraditório, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Boa Fé Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Comissão De Corretagem Prova Emprestada +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para reconhecer o direito à comissão de corretagem, que o uso de prova emprestada não violou o contraditório porque as partes debateram o conteúdo daquele processo, que modificar as conclusões exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, que a matéria insurgida encontra óbice na Súmula 283 do STF quanto ao seguimento do especial e que os embargos de declaração tiveram caráter protelatório justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial