REsp 2116197 - DECISAO

REsp 2116197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas pertinentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas pertinentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se