AREsp 2518917 - DECISAO

AREsp 2518917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrido foi intimado em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BENEDITO VIEIRA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

BENEDITO VIEIRA DE GOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrido foi intimado em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.