AREsp 2485238 - DECISAO

AREsp 2485238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão corretamente anulou a sentença de primeiro grau diante do indeferimento da perícia imprescindível em atenção à necessidade de apurar repasses de dinheiro público.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão Temporal E Consumativa Da Juntada De Documentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão Temporal E Consumativa Da Juntada De Documentos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação
  2. 2 ônus da prova e necessidade de demonstração da aplicação regular de recursos públicos
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão corretamente anulou a sentença de primeiro grau diante do indeferimento da perícia imprescindível em atenção à necessidade de apurar repasses de dinheiro público.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial