AREsp 2461441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem se indicaram as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO LOPES; Tribunal De Origem/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deveria ser considerado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem se indicaram as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.