AREsp 2525879 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por não indicar explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a orientação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO CESAR BOMFIM CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ROBERTO CESAR BOMFIM CHAGAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por não indicar explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a orientação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...