AREsp 2533112 - DECISAO

AREsp 2533112 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Recursos, Previsão De Prazos E Regras De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Recursos Previsão De Prazos E Regras De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPADINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...