AREsp 2520367 - DECISAO

AREsp 2520367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, já que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se precedentes do STJ e os enunciados administrativos quanto à norma processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRIFFO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GRIFFO SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, já que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se precedentes do STJ e os enunciados administrativos quanto à norma processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.