AREsp 2502720 - DECISAO

AREsp 2502720 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas matéria constitucional, a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas matéria constitucional, a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...