AREsp 2519003 - DECISAO

AREsp 2519003 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem apontado o dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: WELLINGTON SÉRGIO ALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ Sobre Aplicação Do CPC
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ Sobre Aplicação Do CPC

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Parties

WELLINGTON SÉRGIO ALVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante da mera citação de artigos de lei sem indicação clara do dissídio

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem apontado o dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.