AREsp 2507626 - DECISAO

AREsp 2507626 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, observando-se, ademais, os critérios de admissibilidade constantes dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, observando-se, ademais, os critérios de admissibilidade constantes dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.