AREsp 2487935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 210/212). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 184): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 187/193), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 371, 373, I e II, 489, IV e § 1º, III, 1.022, § 1º, I e II, do CPC/2015, sustentando que "a impugnação do Banco executado de fls. 93/98, apresenta um saldo devedor, ou seja, um crédito para o impugnante/executado ainda de R$ 32.094,22 e isso sem qualquer respaldo na decisão exequenda, fora dos limites da coisa julgada material, caracterizando a extinção da execução, cujo recurso cabível é o de apelação" (e-STJ fl. 192). No agravo (e-STJ fls. 215/223), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 226/232 (e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência quanto ao recurso cabível não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 371, 373, I e II, 489, IV e § 1º, III, 1.022, § 1º, I e II, do CPC/2015, o qual não regula a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Além disso, o conteúdo dos arts. 371, 373, I e II, 489, IV e § 1º, III, 1.022, § 1º, I e II, do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA