AREsp 2531952 - DECISAO

AREsp 2531952 - DECISAO

Ocorre a inadmissibilidade do recurso especial por não haver indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO DARCIO FERREIRA CANABARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

JOAO DARCIO FERREIRA CANABARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Ocorre a inadmissibilidade do recurso especial por não haver indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.