AREsp 2505062 - DECISAO

AREsp 2505062 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (prazo de interposição)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça