AREsp 2488742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor constante da petição inicial em razão de não ter sido acolhida a emenda para correção do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MENEGHEL NETO e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ MENEGHEL NETO e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor constante da petição inicial em razão de não ter sido acolhida a emenda para correção do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.